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Lei Est. MT 8.634/07 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.634 de 02.01.2007

DOE-MT: 02.01.2007

Dispõe sobre informações prestadas em consultas a banco de dados sobre relações de consumo, a cadastros de consumo, a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º As pessoas jurídicas responsáveis por banco de dados sobre relações de consumo, cadastros de consumo, serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres deverão manter pontos de atendimento ao público, de modo a possibilitar o acesso às informações arquivadas, onde será entregue ao consumidor certidão atualizada, ou documento equivalente, sobre sua situação, na qual constará:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.765 de 07.12.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º As pessoas jurídicas responsáveis por banco de dados sobre relações de consumo, cadastros de consumo, serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres, deverão manter pontos de atendimento ao público, de modo a possibilitar o acesso às informações arquivadas, onde será entregue ao consumidor certidão atualizada sobre sua situação, na qual constará:"

I - nome completo de quem tenha solicitado a inclusão de informações sobre o consumidor;

II - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) de quem tenha solicitado a inclusão de informações sobre o consumidor;

III - endereço completo e atualizado de quem tenha solicitado a inclusão de informações sobre o consumidor;

IV - data da inclusão de cada informação sobre o consumidor;

V - motivo da inclusão com o número do documento e data de vencimento;

VI - data do envio ao consumidor do comprovante de comunicação prévia a que alude o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.765 de ( continua ... )

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