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LC Mun. Natal/RN 79/07 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 79 de 04.01.2007

DOM-Natal: 05.01.2007

Dispõe sobre a Operação Urbana Ribeira, concede isenção e redução de tributos municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica aprovada a Operação Urbana Ribeira, compreendendo um conjunto integrado de intervenções coordenadas pelo Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, com a participação do Poder Público, nos níveis, federal, estadual e municipal, dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, visando à recuperação e revitalização da área do bairro da Ribeira, bem como determinadas transformações urbanísticas, com utilização de recursos públicos e privados.

Art. 2º A Operação Urbana Ribeira tem como objetivos a promoção do desenvolvimento urbano, a melhoria da qualidade de vida dos moradores e usuários, o incentivo ao uso residencial, comercial e de serviços, às atividades turísticas, culturais e artísticas, a valorização do patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico e urbanístico, mediante a melhoria da infra-estrutura local e da qualidade ambiental do bairro.

Art. 3º A área objeto de intervenção da Operação Urbana Ribeira é a delimitada pelo perímetro assinalado em planta (Anexo 3), composto pelas Av. do Contorno, Rua Juvino Barreto, R. Princesa Isabel, R. do Saneamento, R. Gustavo Cordeiro de Farias, R. Felinto Elísio, R. Silva Jardim, Av. Duque de Caxias, Av. Januário Cicco, R. São João, Canto do Mangue e o Rio Potengi.

Art. 4º São objetivos específicos da Área de Intervenção da Operação Urbana Ribeira:

I - normatizar e incentivar o melhor aproveitamento dos imóveis, em especial dos não construídos ou subutilizados;

II - incentivar a recuperação e preservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e ambiental urbano;

III - ampliar e articular os espaços de uso público, em particular os arborizados e ( continua ... )

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