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Desp. CONFAZ 1/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.01.2007

D.O.U.: 08.01.2007

Denúncia, pelo Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 53/06, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS 46/00.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, por meio da Portaria SF 001/2007, de 3 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de 4 de janeiro de 2007, disponível no site daquela Secretaria (http://www.sefaz.pe.gov.br), denunciou o Protocolo ICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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