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Mens. PRESIDÊNCIA 9/07 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 9 de 05.01.2007

D.O.U.: 08.01.2007

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 7.361, de 2006, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 7.361, de 2006 (nº 219/06 no Senado Federal), que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério do Meio Ambiente manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso V do art. 3º

"Artigo 3º (...)

(...)

V - regulação: definição das condições e fiscalização da prestação dos serviços públicos, em seus aspectos sociais, econômicos, técnicos e jurídicos;

(...)

Razões do veto

"A definição não está adequada, uma vez que confunde dois conceitos distintos, o de 'regulação' e o de 'fiscalização'. O primeiro se refere à organização do serviço público, que compreende não apenas a definição das condições do serviço prestado nos aspectos sociais, econômicos, técnicos e jurídicos, mas também na sua estruturação quanto à qualidade, direitos e obrigações tanto de usuários quanto de prestadores do serviço, política pública e cobrança, além de inclusão da variável ambiental na regulação. Já as atividades de fiscalização se referem ao acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação do serviço e aplicação de penalidades, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço ( continua ... )

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