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Mens. PRESIDÊNCIA 5/07 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 5 de 05.01.2007

D.O.U.: 08.01.2007

(Vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 46, de 2006, que "Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 46, de 2006 (nº 5.191/05 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Nova redação do inciso XIII do art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, conferida pelo art. 1º do projeto de lei

"Artigo 95(...)

(...)

XIII - a remuneração decorrente de arrendamento rural é considerada renda da atividade rural." (NR)

Razões do veto

"O dispositivo pretende que a remuneração decorrente de arrendamento rural, que hoje é tributada pelo imposto de renda da pessoa física sob a forma de carnê-leão e ajuste anual, seja tributada como receita da atividade rural. Pretende acrescentar um instituto típico de natureza tributária na Lei do Estatuto da Terra, especificamente no artigo que lista os princípios do arrendamento rural. A renda da atividade rural é tratada na Lei nº 8.023, 12 de abril de 1990, alterada pela Lei nº 9.249, 26 de dezembro de 1995, cujo resultado está sujeito à tributação diferenciada e favorecida em relação aos demais rendimentos da pessoa física. Ressalta-se, ainda, que, à opção do contribuinte, os resultados da atividade rural poderão ser tributados à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta do ano-calendário (art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990). Para determinação das receitas sujeitas a essa tributação favorecida, cabe trazer à colação o art. 2º da referida Lei nº 8.023, de ( continua ... )

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