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Dec. Mun. Santos/SP 4.733/07 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.733 de 04.01.2007

DOM-Santos: 05.01.2007

Dispõe sobre os critérios de arredondamentos de valores de multas de qualquer natureza, taxas e preços públicos não lançados via carnê.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os valores de multas de qualquer natureza, taxas e preços públicos não lançados via carnê, deverão obedecer aos seguintes critérios de arredondamento:

I - os valores inferiores a R$ 1,00 (um real) serão arredondados para a dezena de centavos mais próxima;

II - os valores superiores a R$ 1,00 (um real) serão arredondados para o valor inteiro de cinqüenta centavos mais próximo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique - se .

Palácio "José Bonifácio", em 04 de janeiro de 2007.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 04 de janeiro de 2007.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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