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Dec. Mun. Santos/SP 4.732/07 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.732 de 04.01.2007

DOM-Santos: 05.01.2007

Dispõe sobre a revalidação das parcelas do carnê de IPTU, exercício de 2007, para o contribuinte aposentado ou pensionista.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte aposentado ou pensionista poderá ter revalidada a data de vencimento das prestações, referente ao exercício de 2007, constantes do carnê de IPTU, para o dia 22 (vinte e dois) de cada mês, até o final do exercício, desde que apresente na Seção de Cadastro Tributário - SECATRI, situada à Rua XV de Novembro nº 195, 4º andar, os seguintes documentos:

a) título de propriedade ou contrato de locação do imóvel;

b) comprovante de residência;

c) último comprovante de recebimento dos proventos de aposentadoria ou de pensão;

d) carnê do IPTU do imóvel relativo ao exercício de 2007, para revalidação.

Parágrafo único. A revalidação prevista neste artigo não autoriza a retroação das datas de vencimento ou perdão de multas, sendo válida, a partir da solicitação, para prestações vincendas, desde que apresentados os documentos exigidos.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique - se .

Palácio "José Bonifácio", em 04 de janeiro de 2007.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 04 de janeiro de 2007.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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