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Lei Mun. Osasco/SP 2.680/92 - Lei do Município de Osasco/SP nº 2.680 de 11.09.1992

DOM-Osasco: 11.09.1992

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 15 da Lei nº 4.092, de 28.12.2006.

FRANCISO ROSSI DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a formalizar, mediante acordos administrativos, parcelamentos de até 60 (sessenta) prestações de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, em fase de cobrança amigável ou judicial.

Parágrafo Único. Consideram-se débitos fiscais, para os efeitos desta lei, os montantes provenientes de impostos, multas, taxas, tarifas de água e esgotos, emoluentes e demais imposições, obrigações e apenações de ordem fiscal, com os acréscimos previstos na legislação em vigor.

Art. 2º O parcelamento de que trata esta lei será feito em prestações mensais, iguais e consecutivas, atualizadas mensalmente pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou índice que a substitua, sendo que o número de parcelas será fixado com a observância dos seguintes critérios:

I - Valor total do débito;

II - Situação econômica do devedor.

Art. 3º O acordo administrativo para parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, ou por pessoa que demostrar vinculação ou interesse direto em saldar o débito, ao Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. Os pedidos serão entregues na unidade administrativa competente, na forma de regulamento.

Art. 4º Deverá constar do requerimento do acordo para parcelamento, obrigatoriamente, a declaração de que o pedido importq em confissão irretratável do débito, com expressa renuncia a qualquer espécie de defesa, recurso administrativo ou judicial.

Art. 5º No caso de ( continua ... )

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