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Edital Ger. Gestão IPVA - DF 1/07 - Edital - Edital GERENTE DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO IPVA - Ger. Gestão IPVA - DF nº 1 de 02.01.2007

DO-DF: 02.01.2007

Aviso geral de lançamento do IPVA/2007.


Laerte de Oliveira Santos, Auditor Tributário do Distrito Federal, mat.46.295-0, no exercício de suas competências legais e regimentais na Gerência de Gestão do IPVA, da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria de Arrecadação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, em cumprimento ao que determina o art. 12 do Decreto-Lei 82 e art. 11 do Decreto n º 16.099, de 29 de novembro de 1994, e considerando as Leis Complementares nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e n º 4, de 30 de dezembro de 1994, a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, Lei nº 3.930, de 29/12/2006 e no item "a" do inciso IV do art. 12 do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, torna público o seguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2007.

1 - Ficam os proprietários e titulares do domínio útil e possuidores de veículo automotor, registrado no Distrito Federal, NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2007.

2 - A base de cálculo para o lançamento do IPVA é o valor venal do veículo constante na Pauta de Valores Venais - Anexo Único da Lei n º 3.930, de 29 de dezembro de 2006.

3 - As alíquotas do IPVA para os veículos de fabricação nacional ou importado são:

3.1 - 1% (um por cento) para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

3.2 - 2% (dois por cento), para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

3.3 - 3% (três por cento), para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos anteriores.(NR).

4 - As datas de vencimento do IPVA são as constantes do anexo I deste Edital, conforme

estabelecido pela Portaria SEF nº 385, de 26 de dezembro de 2006.

4.1 - O imposto com vencimento em feriado ou final de semana poderá ser pago no primeiro dia útil subseqüente à data de vencimento.

5 - Na hipótese em que o valor do IPVA for igual ou superior a R$ 40,00 (quarenta reais), o pagamento poderá ser parcelado em até três cotas.

5.1 - As cotas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso, conforme previsto na ( continua ... )

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