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Edital GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF 1/07 - Edital - Edital GERÊNCIA DE GESTÃO DOS TRIBUTOS - GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF nº 1 de 02.01.2007

DO-DF: 02.01.2007

Aviso geral de lançamento do IPTU e da TLP de 2007.


Edson Nogueira Alves, Auditor Tributário do Distrito Federal, matrícula nº 42.534-6, no exercício de suas competências legais e regimentais na Gerência de Gestão dos Tributos Imobiliários da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria de Arrecadação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, em cumprimento ao que determina o art. 12 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, o parágrafo 2º do art. 17 e art. 22, ambos do Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, c/c a Portaria nº 388, de 26 de dezembro de 2006, e considerando, ainda, o disposto na Lei nº 3.931, de 29 de dezembro de 2006, na Lei nº 3.448, de 30 de setembro de 2004, na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e no item "a" do inciso IV do art. 12 do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, torna público o seguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2007.

1 - Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana do Distrito Federal e usuários do serviço de limpeza pública notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2007.

2 - As datas de vencimento são: final da inscrição no CI/DF: 1, 2 e 3, Cota Única ou Primeira Parcela: 06/02/2007, Segunda Parcela: 06/03/2007, Terceira Parcela: 03/04/2007, Quarta Parcela: 08/05/2007, Quinta Parcela: 05/06/2007 e Sexta Parcela: 10/07/2007, Final da inscrição no CI/DF: 4, 5 e 6, Cota Única ou Primeira Parcela: 07/02/2007, Segunda Parcela: ( continua ... )

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