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IN Sec. Faz. - CE 36/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 36 de 27.12.2006

DOE-CE: 29.12.2006

Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 3 de 08.03.2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art.36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996; Considerando as disposições no art.538 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os valores de base de cálculo, dos tipos de madeira abaixo nominados, para efeito de cobrança do ICMS:

Veja a Imagem
Figura

Art. 2º Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 4 de janeiro de 2007, ficando revogadas a partir dessa data as disposições em contrário, especialmente, a Instrução Normativa nº 27/2004.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 2006.

João Alfredo Montenegro Franco

SECRETÁRIO DA FAZENDA EM ( continua ... )

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