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IN Sec. Faz. - CE 35/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 26.12.2006

DOE-CE: 29.12.2006

Explicita procedimentos referentes às operações realizadas ao abrigo do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que trata do regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica e da outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 34 de 04.10.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade dar efetividade às normas do Decreto nº 28.443/06;

CONSIDERANDO o disposto no §1º do artigo 1º do Decreto nº 28.443/06,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam explicitados no Anexo Único desta Instrução Normativa as mercadorias de que tratam os incisos I a VII do art.1º do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006.

Art. 2º Os estabelecimentos de que tratam o caput do art.1º do Decreto nº 28.443/2006, ficam responsáveis pelo pagamento do imposto calculado mediante a aplicação dos percentuais previstos no art. 2º do mencionado Decreto, quando do retorno, de mercadorias remetidas para beneficiamento ou industrialização, incidindo o imposto sobre o valor das mercadorias empregadas e, se for o caso, sobre os serviços prestados.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2006.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2006.

João Alfredo Montenegro ( continua ... )

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