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Port. Sec. Faz. - SC 240/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 240 de 06.11.2006

DOE-SC: 19.12.2006

Altera a Portaria SEF Nº 375, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título I, Capítulo I,

RESOLVE:

Art. 1º O "caput" do art. 1º, o "caput" do art. 5º, o "caput" do art. 7º, mantidos seus incisos, o inciso II do § 2º e o § 3º do art. 7º, o "caput" do art. 8º, os arts. 9º e 11, os incisos I e II do art. 12 e a alínea "g" do inciso II do art. 14 da Portaria SEF nº 375, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, somente iniciarão suas atividades depois de obtido o número de inscrição no cadastro de contribuintes, observado o disposto no art. ( continua ... )

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