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Port. Sec. Faz. - SC 260/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 260 de 14.12.2006

DOE-SC: 18.12.2006

(Divulga os índices definitivos do valor adicionado dos municípios catarinenses.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo I, as decisões proferidas no contencioso Administrativo em 2ª instância, relativas aos dados e índices definitivos do valor adicionado dos municípios catarinenses, aplicáveis no exercício de 2007 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Publicar, conforme Anexo II, o valor adicionado e os índices de participação dos municípios aplicáveis ao exercício de 2007 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2006.

ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexos I e II publicados no DOE de ( continua ... )

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