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Dec. Est. SC 5.003/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 5.003 de 22.12.2006

DOE-SC: 22.12.2006

Introduz a Alteração 1.281 a 1.284 no Regulamento do ICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

Alteração 1.281 - Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Regulamento:

a) o § 1º do art. 29;

b) a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 60;

c) os §§ 8º, 9º, 10 e 14, do art. 60;

II - do Anexo 2, o § 1º do art. 140;

III - do Anexo 4, o § 4º do art. 4º.

Alteração 1.282 - O art. 29 do Regulamento fica acrescido dos §§ 4º com a seguinte redação:

"§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2007, fica permitida a utilização, como crédito de ICMS, do imposto pago na aquisição de energia elétrica pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, observado o seguinte (Lei nº 10.297/96, art. 43):

I - o imposto a ser utilizado como crédito restringe-se àquele pago pela aquisição da energia elétrica efetivamente utilizada na prestação de serviço de telecomunicação;

II - O valor do crédito, que não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, será definido em laudo técnico emitido por empresa ou pessoa referida no art. 82, parágrafo único, II"

Alteração 1.283 - Os §§ 11, 18 e 22, do art. 60 do Regulamento passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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