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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.470/06 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.470 de 12.12.2006

DOM-Curitiba: 12.12.2006

Regulamenta dispositivos das Leis Complementares nºs 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º A atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2007 é fixada em 3% (três por cento), exceto nas hipóteses em que os dados cadastrais do imóvel tenham sido objeto de alterações.

Art. 2º Os valores expressos no artigo 39 (anexo II) da Lei Complementar nº 40/2001 são fixados para o exercício de 2007, conforme o constante no anexo integrante deste decreto.

Art. 3º Os valores expressos no artigo 46, da Lei Complementar nº 40/2001 e no artigo 1º, da Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002, relativos às isenções, ficam atualizados para R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais).

Art. 4º Conforme o contido nos artigos 58 a 63, da Lei Complementar nº 40/2001 ficam fixados em R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais) o valor da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis residenciais e de uso misto, e R$ 259,00 (duzentos e cinqüenta ( continua ... )

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