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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.503/06 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.503 de 12.12.2006

DOM-Curitiba: 12.12.2006

Regulamento a Lei Complementar nº 40/2001, estabelecendo os critérios de cálculo do valor dos imóveis do Município de Curitiba, para efeito de lançamento e cobrança do imposto imobiliário.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 24 do Dec. nº 1.393, de 29.12.2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e conforme o disposto na Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O valor venal dos imóveis, base imponível do imposto imobiliário, será apurado de acordo com os critérios a seguir definidos.

Art. 2º O valor venal dos terrenos será apurado mediante a multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado constante da Planta Genérica de Valores Imobiliários e pelos fatores de correção que sobre o mesmo possam incidir.

§ 1º. São fatores de correção, os de profundidade, de encravado, de esquina, de restrição ao uso, de condomínio horizontal e de depreciação.

§ 2º. Os fatores de correção de profundidade, de encravado e de restrição ao uso não se aplicam aos imóveis identificados como condomínio horizontal.

§ 3º. O valor da fração ideal dos terrenos em condomínios, será determinado mediante a distribuição da área proporcionalmente a cada fração, em função da área construída, a exceção daqueles cuja fração seja previamente definida em convenção de condomínio.

Art. 3º Os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários correspondem em unidade de reais ao metro quadrado de lote padrão, adotada a profundidade padrão variando de 30 (trinta) a 40 (quarenta) metros e serão considerados observando-se os seguintes ( continua ... )

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