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Res. Conj. CGM/SMC/SMF - RJ 25/07 - Res. Conj. - Resolução Conjunta COORDENADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - RIO DE JANEIRO - CGM/SMC/SMF - RJ nº 25 de 04.01.2007

DOM-Rio de Janeiro: 05.01.2007

Altera a Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 24, de 12/06/2006, que dispõe sobre a utilização dos Incentivos Fiscais instituídos pela Lei nº 1940/92.


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo art. 15 da Resolução Conjunta nº 47, de 25.11.2009.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS CULTURAS, E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVEM :

Art. 1º Alterar o Artigo 11 da Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 24, de 12 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Até o último dia útil de cada mês, a Secretaria Municipal das Culturas remeterá à Coordenadoria do ISS as vias das Autorizações de Transferências emitidas pela Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, para fins de atestação dos valores compensados pelos contribuintes incentivadores."

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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