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IN SRF 705/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 705 de 03.01.2007

D.O.U.: 05.01.2007

Altera o § 6º do art. 4º da Instrução Normativa nº 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a CPMF.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. § 10 do inciso I do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e no inciso III do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º O § 6º do art. 4º da Instrução Normativa nº 450, de 21 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º

(...)

§ 6º Na hipótese de transferência de recursos entre as contas de que trata o § 5º haverá cobrança da CPMF sobre o valor do correspondente lançamento." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ DE SOUZA ( continua ... )

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