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IN SIGAT - TO 10/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 10 de 29.12.2006

DOE-TO: 04.01.2007

Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA-TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 20 e § 1º do art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997 e o art. 2º da Instrução Normativa nº 001, de 9 de abril de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o subgrupo 02.05 da Lista de Preços do Anexo I à Instrução Normativa nº 015/2004 e Instrução Normativa nº 007/2003, o subgrupo 03.02 da Lista de Preços do Anexo I à Instrução Normativa nº 007/2003 e Instrução Normativa nº 008/2006, o subgrupo 03.10 da Lista de Preços do Anexo I e II à Instrução Normativa nº 008/2006, e acrescentado o subgrupo 03.11, na conformidade do Anexo I e II desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Administrativa - Tributária

ANEXO

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