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Lei Est. TO 1.762/07 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.762 de 02.01.2007

DOE-TO: 04.01.2007

Altera a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

g) (...)

1. matérias-primas e insumos, semi elaborados ou acabados;

(...)

II - (...)

a) nas saídas internas e interestaduais de produtos industrializados pela própria empresa beneficiária, de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 2%;(...)

IV - autorização, durante a fase pré-operacional:

a) para a remessa de matéria-prima adquirida neste Estado ou importada do exterior, destinada a outros estabelecimentos industriais do mesmo titular ou de matriz ou filial de beneficiários desta Lei, ainda que situados em outra Unidade da Federação, sem a obrigatoriedade do retorno do produto industrializado;

b) para usufruir do benefício contido nesta Lei, em relação ao ICMS da operação própria de seus produtos, cujo empreendimento esteja em fase de construção, limitando-se o benefício a 50% do valor dos investimentos fixos(...)"(NR)

"Art. 7º (...)

I - instituir programas de apoio ao PROINDÚSTRIA, com vistas ao financiamento de capital de giro e investimentos fixos, inclusive infra-estrutura necessária aos empreendimentos incentivados na forma desta Lei; ( continua ... )

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