x
x
x
Port. SMF/Goiânia - GO 20/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 20 de 13.12.2006

DOM-Goiânia: 18.12.2006

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2007 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/75-CTM, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2007, conforme disposição e tabelas seguintes :

01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

22/01/07 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

22/01/07 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

21/02/07 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

20/03/07 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

20/04/07 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

21/05/07 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

20/06/07 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20/07/07 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

20/08/07 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

20/09/07 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

22/10/07 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

20/11/07 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

20/12/07 - VENCIMENTO DA 12 ª PARCELA

1.2 - IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

21/02/07 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

21/02/07 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

20/03/07 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

20/04/07 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

21/05/07 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

20/06/07 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

20/07/07 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20/08/07 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

20/09/07 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

22/10/07 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

20/11/07 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

20/12/07 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

1.3 - O valor mínimo da parcela do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITU - Imposto Territorial Urbano, não será inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS INCLUSIVE LIBERAIS PARCELA VENCIMENTO

1ª/ÚNICA 31/01/07

2ª 28/02/07

3ª 30/03/07

4ª 30/04/07

5ª 31/05/07

6ª 29/06/07

7ª 31/07/07

8ª 31/08/07

9ª 28/09/07

10ª 31/10/07

11ª 30/11/07

12ª 28/12/07

2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE COMPETÊNCIA VENCIMENTO

JAN 12/02/07

FEV ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?