Dec. Mun. Jundiaí/SP 20.697/06 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.697 de 28.12.2006

DOM-Jundiaí: 30.12.2006

(Estabelece o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2007.)

ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e face ao que consta do Processo Administrativo nº 26.582-2/06,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2007, de acordo com o quadro abaixo discriminado:

Código Nome do Tributo Vencimento 71 TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FEIRANTE 1º bimestre - 21/02/2007 2º bimestre - 20/04/2007 3º bimestre - 20/06/2007 4º bimestre - 20/08/2007 5º bimestre - 22/10/2007 6º bimestre - 20/12/2007 70 TAXA DE LICENÇA PARA AMBULANTE 1º semestre - 21/02/2007 2º semestre - 20/08/2007 60 TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - Alvará 02/04/2007 50 TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - Alvará 01/01/2007 30 ISS / DECLARADO (Mensal) Dia 25 de cada mês, sendo que, para os meses em que o ( continua ... )

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