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Dec. Mun. Jundiaí/SP 20.697/06 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.697 de 28.12.2006

DOM-Jundiaí: 30.12.2006

(Estabelece o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2007.)


ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e face ao que consta do Processo Administrativo nº 26.582-2/06,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2007, de acordo com o quadro abaixo discriminado:

CódigoNome do TributoVencimento
71TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FEIRANTE1º bimestre - 21/02/2007

2º bimestre - 20/04/2007

3º bimestre - 20/06/2007

4º bimestre - 20/08/2007

5º bimestre - 22/10/2007

6º bimestre - 20/12/2007

70TAXA DE LICENÇA PARA AMBULANTE1º semestre - 21/02/2007

2º semestre - 20/08/2007

60TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - Alvará02/04/2007
50TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - Alvará01/01/2007
30ISS / DECLARADO (Mensal)Dia 25 de cada mês, sendo que, para os meses em que o ( continua ... )

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