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Dec. Est. ES 1.774-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.774-R de 03.01.2007

DOE-ES: 04.01.2007

Ratifica os Protocolos ICMS nº 41, 44 e 45/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS nº 41, 44 e 45/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Macapá - AP, em 15 de dezembro de 2006, na forma dos Anexos I a III deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 de de 2006,

186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Secretário de Estado da Fazenda em exercício

ANEXO

PROTOCOLO ICMS 41, DE 15/12/2006

Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

PROTOCOLO ICMS 44, DE 15/12/2006

Dispõe sobre a remessa de produtos derivados de petróleo para armazenagem e posterior saída para terceiros por conta e ordem do estabelecimento depositante.

PROTOCOLO ICMS 45, DE 15/12/2006

Dispõe sobre procedimentos para o transporte das matérias primas, coque, carvão ( continua ... )

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