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Dec. Est. ES 1.773-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.773-R de 03.01.2007

DOE-ES: 04.01.2007

Ratifica os Convênios ICMS nº 129, 131, 133 a 141, 143, 145, 147 a 150, 152, 154, 157, 158, 160 e 164/06, e o Ajuste SINIEF nº 08/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 129, 131, 133 a 141, 143, 145, 147 a 150, 152, 154, 157, 158, 160 e 164/06, e o Ajuste SINIEF nº 08/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Macapá - AP, em 15 de dezembro de 2006, na forma dos Anexos I a XXIV deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 de janeiro de 2007, ( continua ... )

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