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Dec. Est. AL 38.631/00 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.631 de 22.11.2000

DOE-AL: 23.11.2000

Dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de tornar competitivo o setor de distribuição de produtos deste Estado, desde que os estabelecimentos distribuidores pertençam à mesma pessoa jurídica titular de estabelecimento industrial situado em território alagoano, em face dos benefícios fiscais concedidos ao referido setor em outras unidades da Federação,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica concedido aos estabelecimentos cuja atividade é a distribuição centralizada de produtos o tratamento tributário previsto neste Decreto.

Parágrafo único. Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo Decreto nº 696 de 13.06.2002.

Redação Anterior: "Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se exclusivamente a estabelecimento cujos produtos objeto de distribuição sejam recebidos em transferência de estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica titular do estabelecimento recebedor neste Estado, e desde que:
I - dentre os produtos recebidos em transferência constem produtos fabricados em Alagoas por estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica titular do estabelecimento recebedor; ou
II - ainda que não atendido o disposto no inciso anterior, comprometa-se a, no prazo de 12 meses, implantar em Alagoas estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica titular do estabelecimento recebedor."

Art. 1º-A. Para os efeitos deste Decreto, considera-se central de distribuição o estabelecimento distribuidor localizado no Estado de Alagoas que concentrar:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 4.094 de ( continua ... )

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