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Dec. Est. SE 24.137/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.137 de 11.12.2006

DOE-SE: 14.12.2006

Altera dispositivos dos Itens 1 e 2, da Tabela II do Anexo I, e do Item 7 do Anexo II; acrescenta o § 3º ao art. 518, e os itens 120 e 121 ao quadro constante do Item 3, da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 84, 92, 93, 94 e 103, todos de 06 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I da Nota 6 e a Nota 17, do Item 1, e o inciso III do Item 2, da Tabela II do Anexo I, e o inciso III do Item 7 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Das Isenções

TABELA II

Isenções Concedidas por Prazo Determinado

ITEM 1 ...

...

Nota 1 ( continua ... )

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