Dec. Est. SE 24.143/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.143 de 18.12.2006

DOE-SE: 22.12.2006

Altera o inciso VI do "caput" do art. 58; § 2º do art. 146; o § 5º do art. 152; o art. 165; o art. 169; o § 7º do art. 172, o art. 173, e os incisos I e II do "caput" do art. 683; acrescenta o § 7º-A ao art. 168; o § 11 ao art. 172; o inciso XII ao "caput" do art. 188; o inciso XII ao "caput" do art. 782; revoga o § 13 do art. 168, o § 5º do art. 192, e o inciso III do "caput" do art. 683, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso VI do "caput" do ( continua ... )

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