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PN CGRE - RO 2/06 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 12.12.2006

DOE-RO: 15.12.2006

Define a aplicação da substituição tributária no âmbito interno do Estado de Rondônia, na hipótese em que especifica.


O PODER EXECUTIVO, através do RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril 1998, visando facilitar o cumprimento de obrigações tributárias dos contribuintes e a administração fazendária, determinou que, nos produtos relacionados no Anexo V do RICMS/RO, o lançamento do imposto deverá ser feito por substituição tributária.

O Anexo V do RICMS/RO envolve tanto mercadorias alcançadas pelo instituto da substituição tributária através de Convênios e Protocolos, como também aquelas que não são objeto de celebração de acordos entre as Unidades da Federação por meio de Convênios ou Protocolos.

Buscando alcançar a extensão efetiva da norma, bem como harmonizar sua aplicação nas Repartições Fiscais, necessário se faz analisar algumas hipóteses.

a) Mercadorias sujeitas à Substituição Tributária com fulcro em Protocolo.

O Protocolo ICMS é norma de repercussão extraterritorial, estabelecida por mais de uma Unidade da Federação, com validade no território das entidades signatárias.

Uma das características dos Protocolos ICMS é que os mesmos derivam da vontade de algumas Unidades Federadas.

Quando a substituição tributária decorre de Protocolo ICMS, deve ser considerado, salvo situações extraordinárias, que alguma ou algumas Unidades da Federação não participam da regra disposta no Protocolo ICMS.

b) Mercadorias sujeitas à Substituição Tributária com fulcro em Convênio.

O Convênio ICMS apresenta a mesma característica extraterritorial do Protocolo ICMS, porém difere deste por derivar da vontade de todas Unidades Federadas (Estados e Distrito Federal).

Em princípio, o produto sujeito à substituição tributária com fulcro em Convênio ICMS, por envolver todas Unidades da Federação, quanto ao pagamento do ICMS, estaria sujeito, quando o Estado de Rondônia for também signatário do Convênio, aos ditames do artigo 53, II, "d", do RICMS/RO, quando o remetente não substituto tributário não possui CAD/ICMS-RO e do artigo 53, V, "b" quando o remetente é substituto tributário, tendo-se, nesse último caso, ainda que levar em consideração o parágrafo 3º deste artigo.

Citemos a ( continua ... )

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