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Lei Est. RO 1.680/06 - Lei do Estado de Rondônia nº 1.680 de 06.12.2006

DOE-RO: 15.12.2006

Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação relacionadas, nos termos do Convênio ICMS 72/06.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica concedida, nos termos e condições desta Lei, a dispensa da exigência de juros, multas e correção monetária relativos ao não pagamento do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicações realizadas até 31 de julho de 2006.

Parágrafo único Entende-se por serviços de comunicação, para os efeitos desta Lei, aqueles tais como serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 2º Fica concedida a remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o artigo 1º, realizadas até 31 de dezembro de 2005, de maneira que o valor a ser recolhido após a aplicação da alíquota definida pela legislação estadual corresponda ao percentual a seguir relacionado, conforme os fatos geradores ocorridos nos períodos descritos:

I até 31 de dezembro de 2003, 5%;

II no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12%; e

III no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15%.

§ 1º Em relação aos serviços prestados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2006 e 31 de julho de 2006, o imposto deverá ser recolhido integralmente até 20 de dezembro de 2006, ficando dispensada a exigência de correção monetária, juros e multas.

§ 2º O benefício fiscal previsto neste artigo será utilizado em substituição à apropriação dos ( continua ... )

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