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Dec. Est. RO 12.559/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.559 de 08.12.2006

DOE-RO: 11.12.2006

Altera o item 14 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS/RO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do item 14 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321 de 30 de abril de 1998:

"14 De 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de leite UHT ("Ultra High Temperature"), de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SH, e de leite concentrado."

Art. 2º Fica acrescentada com a seguinte redação, a Nota 3 ao item 14 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"Nota 3 Para os fins deste item, entende-se por leite concentrado o produto obtido por eliminação parcial da água, a partir do leite inteiro, parcialmente desnatado ou desnatado, incluído o leite evaporado (tratamento térmico), e excluídos o leite condensado e o doce de leite."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO ( continua ... )

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