x
x
x
AD SIEF - RN 81/06 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 81 de 26.12.2006

DOE-RN: 04.01.2007

(Cancela do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).


O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 687, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 06 de abril de 2005.

Considerando o disposto no inciso I do artigo 686, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 591983/2006-1- SIEF/SET, que diz: "Dar-se-á o cancelamento da inscrição":

I - quando ficar comprovado que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado.

Tendo em vista que as firmas, abaixo citadas, deixaram de exercer suas atividades no endereço constante no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado, bem como, não apresentaram pedido de baixa ou alteração de endereço nos prazos regulamentares, tendo assim, infringido o artigo 150, inciso II, combinado com o artigo 678, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

RESOLVE:

1. CANCELAR do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - C.C.E., as empresas abaixo relacionadas:

INSCRIÇÃO ESTADUAL( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?