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AD 3ª URT - RN 29/06 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT nº 29 de 28.12.2006

DOE-RN: 04.01.2007

(Cancela do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).


O DIRETOR DA TERCEIRA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 687, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 06 de abril de 2005;

Considerando o disposto no inciso I do Art. 686 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo abaixo discriminado;

Considerando que o contribuinte não exerce atividade no endereço que consta no cadastro de contribuinte do Estado;

Considerando o não atendimento por parte do(s) senhor(s) titular(s) e/ou representante(s) legais das firma(s) abaixo relacionada aos meios de intimação elencados nos incisos I a IV do art. 16 do Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Dec. 13.796, de 16 de fevereiro de 1998;

RESOLVE:

1. CANCELAR do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - C.C.E., a (s) empresa(s) abaixo relacionada(s):

Nº INSCRIÇÃORAZÃO SOCIALPROCESSO
20.145.163-8FRANCISCA MARIA DA SILVEIRA ME247083/2006-3
20.026.978-0SUPERMERCADO PINHEIRÃO LTDA167495/2006-6

2. DECLARAR, tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

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