AD 2ª URT - RN 1/06 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT nº 1 de 02.01.2006
DOE-RN: 04.01.2007
A DIRETORA DA SEGUNDA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo nº 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 6 de abril de 2005;
Considerando que as empresas abaixo identificadas não estão realizando operações mercantis no endereço constante do Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);
Considerando que não houve a comunicação oficial de encerramento ou suspensão das atividades, conforme prevê o Art. 150, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;
Considerando o disposto no art. 686, inciso I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo mesmo Decreto, e o que consta no Processo nº 260528/06-1,
RESOLVE:
1. CANCELAR do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - C.C.E., a empresa abaixo relacionada:
INSC. ESTADUAL RAZÃO SOCIAL PARTE SERVIÇO 20.072.340-5 CLAUDIONOR DE AQUINO ARAÚJO 076/2006 2. DECLARAR, tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )
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