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AD 2ª URT - RN 22/06 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT nº 22 de 29.12.2006

DOE-RN: 04.01.2007

(Dispõe sobre a reativação da inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes da empresa que menciona).


A DIRETORA DA SEGUNDA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo nº 696, do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 6 de abril de 2005;

Considerando o que consta no Processo abaixo discriminado;

Considerando que o contribuinte regularizou as pendências que motivaram o cancelamento de sua inscrição estadual,

RESOLVE:

1. Reativar as inscrições estaduais abaixo mencionadas, de acordo com a alínea "c" inciso "I", do artigo nº 693, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

INS. ESTADUALRAZÃO SOCIALPROCESSO
20.096.121-5C. R. M. FILGUEIRAS258742/2006-3

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Segunda Unidade Regional de Tributação, em Nova Cruz, 29 de dezembro de 2006.

Cristiana Lima de Carvalho

Diretora da 2ª ( continua ... )

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