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AD 2ª URT - RN 21/06 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT nº 21 de 05.12.2006

DOE-RN: 04.01.2007

(Cancela do Cadastro de Contribuintes a empresa que menciona).


A DIRETORA DA SEGUNDA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo nº 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 6 de abril de 2005;

Considerando que a empresa abaixo identificada não esta realizando operações mercantis no endereço constante do Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

Considerando o disposto no art. 686, inciso XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, e o que consta no Processo nº 596178/06-6,

RESOLVE:

1. CANCELAR do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - C.C.E., a empresa abaixo relacionada:

INSC. ESTADUALRAZÃO SOCIAL
201.141.215 - 2JOSE WLISSES BENEDITO

2. DECLARAR, tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório.

Segunda Unidade Regional de Tributação, em Nova Cruz, 29 de dezembro de 2006.

Cristiana Lima de Carvalho

Diretora da 2ª ( continua ... )

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