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Com. Sub. Rec. Est. - MG 1/07 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 1 de 03.01.2007

DOE-MG: 04.01.2007

(Comunica transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2006).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2006, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
valor do montante global máximo liberado 25.000.000,00
valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 18.233.329,69
valor residual do montante global máximo 6.766.670,31

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

( continua ... )
SENHA DATA HORA SITUAÇÃO DO PEDIDO

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