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LC Mun. Osasco/SP 155/06 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 155 de 28.12.2006

DOM-Osasco: 28.12.2006

Altera os anexos I, III, V e VIII e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 38 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, Código Tributário Municipal.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 38 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. (...)

§ 1º. Concedida a isenção, fica o beneficiário obrigado a comparecer ao setor competente da Administração para formalizar o pedido de renovação toda vez que houver recadastramento imobiliário." (NR)

Art. 2º Os anexos I, III, V e VIII da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005 ficam substituídos pelos respectivos anexos da presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Osasco, 28 de dezembro de 2006.

ANEXO I
VALORES EXPRESSO EM UFMO
LISTA DE SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )
SERVIÇOSISS fixo

UFMO

ISS %

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