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Lei Mun. Osasco/SP 4.092/06 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.092 de 28.12.2006

DOM-Osasco: 28.12.2006

Dispõe sobre a gestão dos débitos de que seja sujeito ativo o Município de Osasco, sobre seu parcelamento e dá outras providências.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º A inscrição em dívida ativa, bem como a cobrança de créditos públicos sujeitos a este ato, judicial ou amigavelmente, obedecerá às disposições desta Lei, do Código Tributário Municipal e demais Leis Municipais, Estaduais ou Federais aplicáveis.

Art. 2º Toda a dívida ativa, tributária e não tributária, conforme disposições das normas gerais de direito financeiro, será objeto de inscrição, por órgão apto e competente para verificar a legalidade dos atos de constituição do crédito.

§ 1º. A cobrança da dívida ativa será realizada amigavelmente e judicialmente, na forma do regulamento desta Lei.

§ 2º. O órgão competente não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o art. 3º.

Art. 3º A cobrança judicial da dívida ativa caberá aos Procuradores do Município, que ficam autorizados a não contestar, não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a ação ou decisão versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato do Diretor do Departamento Judicial e de Assistência que reconheça a inviabilidade da discussão, aprovado pelo Secretário de Assuntos Jurídicos.

§ 1º. Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador do Município que atuar no feito deverá manifestar expressamente o seu desinteresse em recorrer ou contestar, remetendo a decisão ao Diretor do Departamento Judicial e de Assistência para apreciação.

§ 2º. Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador do Município que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

§ 3º. Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso.

Art. 4º Não serão ajuizadas as execuções de débitos inscritos em dívida ativa cujo valor seja inferior a 500,00 UFMO (quinhentas Unidades Fiscais do Município de ( continua ... )

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