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Mens. PRESIDÊNCIA 1/07 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1 de 03.01.2007

D.O.U.: 04.01.2007

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 22, de 2003, que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 22, de 2003 - Complementar (nº 60/04 - Complementar no Senado Federal), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências." Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Parágrafo único do art. 5º

"Artigo 5º (...)

(...)

Parágrafo único. Os incentivos e benefícios fiscais e financeiros mencionados no inciso IV do caput deste artigo permanecem vigentes enquanto o PIB per capita da sua área de atuação não atingir no mínimo 90% (noventa por cento) do PIB per capita do País, de acordo com dados oficiais divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ( continua ... )

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