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Port. MPS 483/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 483 de 29.12.2006

D.O.U.: 04.01.2007

(Prorroga prazo estabelecido pela Portaria nº 1.380, de 2004).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, resolve:

Prorrogar até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no art. 1º, parágrafo único, da Portaria MPS/GM/nº 1.380, de 10 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 13/12/2004 - seção 1, prorrogada pelas Portarias MPS/GM/nºs 875/2005 e 1.657/2005.

NELSON ( continua ... )

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