IN SRF 704/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 704 de 02.01.2007
D.O.U.: 04.01.2007Obs.: Ret. DOU de 26.01.2007
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL em Exercício, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 10.451, de 10 de maio de 2002, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003, nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 13, e na Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, resolve:
Imposto de Renda na Fonte. Art. 1º No ano-calendário de 2007, o imposto de renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do ( continua ... )
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