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IN MAPA 50/06 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 50 de 29.12.2006

D.O.U.: 04.01.2007

(Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas).


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere Art. 2º, do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.008094/2006-39,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, anexas a esta Instrução Normativa.

Artigo 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º Ficam revogadas as Portarias nº 93, de 14 de abril de 1982; nº 162, de 29 de junho de 1983; e nº 437, de 25 de novembro de 1985.

LUÍS CARLOS GUEDES PINTO

ANEXO

NORMAS PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A importação e a exportação de sementes e de mudas obedecerá ao estabelecido nestas Normas.

§ 1º Todo material de multiplicação vegetal, para efeitos legais, é considerado semente ou muda.

§ 2º Toda importação e exportação de material de multiplicação vegetal, para a qual não exista legislação específica, obedecerá ao estabelecido nestas Normas.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput ao material de multiplicação vegetal a ser exportado para fins experimentais.

Art. 2º A importação e a exportação de qualquer quantidade de sementes ou de mudas, por qualquer ponto do país, dar-se-á por autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, mediante requerimento do interessado, conforme modelos estabelecidos nestas Normas.

Parágrafo único. O disposto no caput inclui os materiais despachados via postal e aqueles transportados por passageiros em trânsito internacional.

Art. 3º A importação e a exportação de sementes e de mudas serão efetuadas por produtores, reembaladores ou comerciantes inscritos no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que importem sementes ou mudas para uso próprio em sua propriedade, ou em propriedade de terceiro cuja posse detenham, ficam dispensadas da inscrição no RENASEM, sendo necessária a apresentação, além do estabelecido nestas Normas, de Declaração de Área para Plantio com Sementes ou Mudas Importadas, conforme modelo constante do Anexo ( continua ... )

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