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Lei Mun. Paulínia/SP 2.848/06 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.848 de 21.12.2006

DOM-Paulínia: 26.12.2006

"Altera o artigo 3º da Lei nº 2.828, de 16 de outubro de 2006, que dispõe sobre a Instituição de Parcelamento Especial de Crédito Tributário, visando a recuperação fiscal no município de Paulínia, e dá outras providências."


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.828, de 16 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º No PECT IV, obedecidas as regras e condições previstas na presente Lei e no Regulamento pertinente, o contribuinte poderá parcelar o seu débito para pagamento à vista ou em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas, com atualização monetária mensal, com base no INPC/IBGE, com exclusão de multas e juros, sendo, nesta hipótese, a primeira parcela com vencimento em 30 de novembro de 2006, no caso das adesões entre os dias 06 de novembro e 29 de novembro, ou em 31 de dezembro de 2006, no caso das adesões entre os dias 30 de novembro e 08 de dezembro, ficando as demais parcelas com vencimentos mensais, sempre no último dia do mês subseqüente."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de 06 de novembro de 2006 .

"Palácio Cidade Feliz", 21 de dezembro de 2006

EDSON MOURA

Prefeito Municipal

Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.

HAMILTON CAMPOLINA JÚNIOR

Secretário dos Negócios Jurídicos

VANDERLI APARECIDA FACCHINI

Secretária Chefe de ( continua ... )

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