Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 7.878/06 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 7.878 de 06.12.2006

DOM-Campos dos Goytacazes: 07.12.2006

Obs.: Rep. DOM de 12.12.2006

Concede anistia de juros e multas para IPTU, ISS, Taxa de Localização e remissão da Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vencido até o ano de 2006 inclusive, com o Imposto Sobre Serviços (ISS), vencido até o ano de 2005 inclusive, e com a Taxa de Localização, vencida até o ano de 2005 inclusive, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, poderão liquidar o Imposto devido com anistia de juros e multas, nos seguintes parâmetros:

I - Para pagamento em parcela única com vencimento até 28 de dezembro de 2006, com anistia total de juros e multas;

II - Para o pagamento em 03 (três) parcelas, vencendo a primeira até 28 de dezembro de 2006 e as demais em 31 de janeiro de 2007 e 28 de fevereiro de 2007, mediante redução de 70% (setenta por cento) de juros e multas;

III - Para o pagamento em 12 (doze) parcelas, vencendo a primeira até 28 de dezembro de 2006 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes, mediante redução de 30% (trinta por cento) de juros e multas.

§ 1º. Não se aplicam os incisos II e III, nos casos em que foram geradas certidões da Dívida Ativa.

§ 2º. Os parcelamentos em vigor, nos termos da legislação vigente, poderão ser reprocessados nos termos deste artigo, aproveitando-se os pagamentos já realizados para o pagamento do imposto ou de parcelas do novo parcelamento, vedada a restituição de saldo, se existir.

§ 3º. O não pagamento do imposto no caso do inciso I ou de qualquer das parcelas no caso dos incisos II e III, dentro do prazo estabelecido, importa na perda do benefício desta Lei.

Art. 2º A Anistia prevista nesta Lei é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da primeira parcela do parcelamento, até 28 de dezembro de 2006 .

Art. 3º Fica concedida remissão de 50% (cinqüenta por cento) da Taxa de Coleta de Lixo, para os contribuintes que efetuarem o seu pagamento juntamente com o pagamento do imposto ou da primeira parcela do parcelamento, nos termo do artigo 1º desta Lei.

Art. 4º A concessão do incentivo previsto nesta Lei atende a condição prevista no artigo 14, inciso I, da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---