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Dec. Mun. Manaus/AM 7.112/03 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 7.112 de 19.12.2003

DOM-Manaus: 19.12.2003

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15/12/2000, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 578, de 15 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que, de acordo com o IBGE, o índice do INPC acumulado no exercício de 2003 é de 12,76%;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 2004, passará a ter o valor de R$ 46,66 (Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos).

Parágrafo único. O valor acima estabelecido terá validade até 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2004.

Manaus, 19 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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