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Dec. Mun. Manaus/AM 6.007/01 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 6.007 de 19.12.2001

DOM-Manaus: 19.12.2001

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15.12.00, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 578, de 15 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que, de acordo com o IBGE, o índice do INPC acumulado no exercício de 2.001 é de 9,24%;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 2002, passará a ter o valor de R$ 36,77 (Trinta e Seis Reais e Setenta e Sete Centavos).

Parágrafo único. O valor acima estabelecido terá validade até 31 de dezembro de 2002.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2002.

Manaus, 19 de dezembro de 2001.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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