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Edital DRM/SBC - SP 114/04 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 114 de 29.12.2004

DOM-São Bernardo do Campo: 29.12.2004

(Notificam os contribuintes de tributos mobiliários, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fixo, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, relativo ao exercício de 2005.)


Nos termos do artigo 25, § 3º, item 1, alínea b da Lei Municipal 1.802, de 26 de dezembro de 1969 e suas alterações, ficam os contribuintes de tributos mobiliários, NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2005, do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-FIXO, da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO e da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE, cujos vencimentos das parcelas seguem relacionados :

Parcela Única com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento à vista: 18/02/2005

1ª Parcela: 18/02/2005 2ª Parcela: 18/03/2005

3ª Parcela: 18/04/2005 4ª Parcela: 18/05/2005

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1. Os carnês referentes aos TRIBUTOS MOBILIÁRIOS serão remetidos aos contribuintes via CORREIO.

2. Os contribuintes que não tiverem recebido as respectivas notificações poderão obter 2ª VIA para pagamento a partir de 15 (quinze) dias antes do vencimento da primeira parcela, na Seção de Parcelamento de Débitos e Atendimento ao Contribuinte do Departamento do Tesouro, num dos seguintes locais :

2.1. No Posto do POUPATEMPO de São Bernardo do Campo - Rua Nicolau Filizola nº 100 - Centro.

2.2. Av. Araguaia nº 265 - Andar Térreo da Subprefeitura de Riacho Grande

3. As segundas vias serão fornecidas mediante o pagamento do preço público devido.

4. Os pedidos de segundas vias não obstam os prazos de vencimentos dos tributos, nem suspendem os de reclamação, mesmo que solicitadas no dia do vencimento de quaisquer parcelas.

5. O pagamento somente será aceito em notificação própria ou segunda via.

6. O pagamento dos tributos poderá ser efetuado até o vencimento das parcelas em qualquer agência bancária contratada com o Município de São Bernardo do Campo.

7. As reclamações contra lançamentos apresentadas até a data de vencimento da 1ª parcela terão efeito suspensivo quanto ao valor dos tributos exigidos, sem prejuízo da atualização monetária ( continua ... )

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