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Lei DF 1.506/97 - Lei do Distrito Federal nº 1.506 de 03.07.1997

DO-DF: 04.07.1997

Altera dispositivos da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, altera a denominação da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 120 da Lei nº 4.567 de 09.05.2011.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, fica alterada como segue:

I - o art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de intimação.";

II - o art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de vinte dias contados da ciência do ato.";

III - o inciso IV do art. 36 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. (...)

IV - quando a decisão, embora unânime, divergir de outras decisões das câmaras ou do pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais quanto à interpretação do direito em tese, ou deixar de apreciar matéria de fato ou de direito que lhe tiver sido submetida.";

IV - o caput do art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de vinte dias a contar da data em que adquirir essa ( continua ... )

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